Criação de Emenda Impositiva Parlamentar é aprovada em 1ª votação
Por unanimidade de votos, foi aprovada em 1ª votação, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5/2021 que cria a Emenda Impositiva Parlamentar. Conforme redação da matéria, a proposta prevê o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida, para serem designadas por vereadores no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). Com a criação de emendas impositivas, será […]
