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Parlamento Regional fecha ano com progresso nas pautas defendidas

Encontros resultaram na elaboração e envio de documentos, Fórum da Cadeia Produtiva da Uva e do Vinho e Painel de Candidatos ao Governo do RS

Nos últimos 12 meses, o Parlamento Regional da Serra Gaúcha deu voz aos anseios da região e trouxe à pauta assuntos de interesse comunitário. Nas reuniões mensais foram debatidos e encaminhados documentos abordando temas como Saúde, Segurança, Infraestrutura de rodovias, cadeia produtiva da uva e do vinho, telefonia, entre outros. Formado pela força de 19 Câmaras Municipais, a principal luta do grupo se concentra em buscar alternativas que resultem em melhorias e progresso para a região.

Como resultado desta gestão, além dos documentos elaborados e entregues a autoridades, o grupo organizou um painel de debates com os candidatos ao Governo do Rio Grande do Sul para o pleito de 2018. No primeiro semestre do ano, os ofícios pautaram problemas de abastecimento e tratamento da água, entregue ao superintendente da Corsan, Felipe Caimi; Outro foi sobre a conclusão da BR-470, no trecho de 40 quilômetros entre André da Rocha a Lagoa Vermelha, entregue a Senadora Ana Amélia Lemos; A Zona Franca do Vinho, também foi defendida pelo parlamento, com a elaboração de uma Carta Aberta, pontuando as principais reivindicações da cadeia produtiva da uva e do vinho explanadas durante o II Fórum de Debate do Setor Vitivinícola, realizado em Monte Belo do Sul. Esse documento foi entregue a representantes de órgãos federais e estaduais.

Já no segundo semestre documentos que pautaram problemas nas rodovias da região, como sinalização, trafegabilidade e consertos de placas e buracos, foram encaminhados ao diretor-geral do Departamento Autonomo de Estradas de Rodagem (Daer), Rogério Uberti; Sobre a saúde, o viés foi a falta de atendimento em traumatologia nos município e a situação financeira dos hospitais que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na região. Os manifestos sobre essas demandas foram encaminhados com embasamento de dados, ao governo federal e estadual; Os problemas com sinais de telefonia móvel e internet no interior dos municípios também foi tema de documentos encaminhados a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), bem como problemas de iluminação, atendimento e troca de postes nas mesmas localidades, para à Rio Grande Energia (RGE).

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Mas um assunto que se tornou uma bandeira do Parlamento é a segurança. Diante da relevância do tema, foi encaminhado ao futuro governador do estado, Eduardo Leite, um ofício solicitando a permanência dos mais de 60 Policiais Militares que estão fazendo curso de formação na Serra Gaúcha. O documento pede atenção sobre a possível permanência dos brigadianos na região.

Para o presidente do parlamento, Moisés Scussel Neto, foi um ano muito produtivo. “Alcançamos muitas conquistas, nossos debates engrandeceram a região e os manifestos foram considerados pelas autoridades. O Parlamento Regional existe há apenas dois anos, e nesse último, demonstramos a força e a vontade de todos os presidentes em buscar alternativas para a região da Serra, como um todo. Demonstramos a nossa união e torço para que muitas conquistas sejam comemoradas ainda pelo grupo nos próximos anos”, ressalta.

Em 2018, o Parlamento Regional teve como presidente o vereador Moisés Scussel Neto (presidente da Câmara Municipal de Bento Gonçalves), como vice-presidente, a vereadora Patrícia Camassola Tomé (presidente da Câmara Municipal de São Marcos) e como secretário, o vereador Moisés Nekel (presidente da Câmara Municipal de Garibaldi.

A nova diretoria será empossada na primeira reunião, a ser realizada em 2019.

Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprova dois projetos

Um projeto de lei segue agora para a sanção ou o veto do prefeito municipal

Um projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, e um de resolução, protocolado pela Mesa Diretora do Poder Legislativo, foram aprovados por unanimidade na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves realizada nesta segunda-feira (10). O projeto de lei aprovado segue agora para a sanção ou o veto do prefeito municipal.

O Projeto de Lei Ordinária nº 173/2018 altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.217/2007, a qual criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Já o Projeto de Resolução nº 10/2018 autoriza a concessão de licença para o vereador Gustavo Sperotto (DEM). O parlamentar viajará a Brasília entre os dias 18 e 21 de dezembro para participar de reuniões no Ministério do Esporte.

A sessão também contou com a presença do vice-presidente de Obras Públicas da Associação das Empresas de Construção Civil da Região dos Vinhedos (Ascon Vinhedos), Milton Milan. Na ocasião, ele apresentou aos vereadores o projeto do CEDIPRO Bento +20 – Conselho Municipal para Estudos, Diretrizes e Projetos.

Audiência pública na Câmara Municipal de Bento Gonçalves debate LOA de 2019

Projeto de Lei Orçamentária Anual do próximo ano deve ser votado pela Câmara até o dia 10 de dezembro

Projeto de Lei Ordinária nº 169/2018, que “estima a receita e fixa a despesa do município de Bento Gonçalves para o exercício de 2019”, mais conhecido como a proposição de Lei Orçamentária Anual (LOA), foi debatido em audiência pública realizada no plenário da Câmara Municipal de Bento Gonçalves na manhã desta quinta-feira (29). A proposição enviada pelo Poder Executivo deve ser apreciada pela Câmara até o dia 10 de dezembro.

O projeto de LOA foi apresentado pela contadora Elisiane Schenato, que falou junto à secretária municipal de Finanças, Mariana Largura. De acordo com a proposição, o total previsto para o orçamento municipal do próximo ano é de R$ 516 milhões.

Camara de vereadores bg

A reunião foi organizada pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, presidida pelo vereador Volnei Christofoli (PP) e que tem como vice-presidente o vereador Rafael Pasqualotto (PP) e como membros titulares os vereadores Agostinho Petroli (MDB), Anderson Zanella (PSD), Gustavo Sperotto (DEM) e Marcos Barbosa (PRB).

Assista à gravação na íntegra da audiência pública no canal do Youtube da TV Câmara Bento.

Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprova seis matérias

Quatro projetos de lei seguem agora para a sanção ou o veto do prefeito municipal

Quatro projetos de lei, uma emenda modificativa a projeto e um requerimento foram aprovados por unanimidade pela Câmara Municipal de Bento Gonçalves na Sessão Ordinária desta segunda-feira (12). Os quatro projetos de lei seguem agora para a sanção ou o veto do prefeito municipal.

A primeira matéria aprovada foi o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 156/2018, protocolado pelo Executivo municipal. A proposição autoriza o município a desafetar bem imóvel.

Na sequência, o plenário aprovou o PLO nº 159/2018, outra matéria enviada pelo Executivo municipal. A proposição altera o texto da Lei Municipal nº 4.434/2008, a qual “dispõe sobre a guarda e a conservação de documentos em arquivo público”. Os parlamentares ainda aprovaram uma emenda apresentada durante a sessão pelo vereador Volnei Christofoli (PP), que fez modificações ao texto do projeto principal.

Também foi aprovado o PLO nº 160/2018, de autoria do Poder Executivo. A matéria altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal 2.411/1994, que criou o Conselho Municipal de Turismo.

A última matéria encaminhada pelo Executivo municipal a ser aprovada pelos vereadores foi o PLO nº 161/2018. A proposição autoriza o município a outorgar à Corsan a concessão dos serviços de abastecimento de água na comunidade de Passo Velho, no Distrito de Tuiuty.

Por fim, o plenário aprovou o Requerimento nº 31/2018, por meio do qual o vereador Elvio de Lima (MDB) “requer que a Mesa Diretora lhe conceda licença não remunerada pelo prazo de 31 dias para tratar de assuntos pessoais”.

Câmara Municipal de Bento Gonçalves elege nova Mesa Diretora

Vereadores eleitos tomarão posse nos cargos de presidente, vice-presidente, primeiro-secretário e segundo-secretário em 1º de janeiro de 2019

A nova Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves, que exercerá o comando do Poder Legislativo municipal no biênio 2019-2020, foi eleita na sessão do último dia 05 de novembro. Os vereadores eleitos para os cargos de presidente, vice-presidente, primeiro-secretário e segundo-secretário tomarão posse em 1º de janeiro de 2019.

Para a Presidência da Câmara, foi eleito o vereador Rafael Pasqualotto (PP), com 11 votos. O vereador Marcos Barbosa (PRB), que também concorreu ao cargo, obteve quatro votos. Dois parlamentares se abstiveram de votar.

Já para a Vice-presidência, o escolhido foi o vereador Jocelito Tonietto (PDT), também com 11 votos. O vereador Elvio de Lima (MDB), que também concorreu ao cargo, teve cinco votos. Um vereador se absteve de votar.

Para o cargo de primeiro-secretário, o único candidato que concorreu foi o vereador Paulo Roberto Cavalli (PTB), eleito com 16 votos. Um vereador votou contra a candidatura do parlamentar.

Por fim, também houve candidatura única para a função de segundo-secretário. O escolhido foi o vereador Sidinei da Silva (PPS), eleito com 15 votos. Dois vereadores votaram contra a candidatura dele.

Antes de escolherem a nova Mesa Diretora, os parlamentares aprovaram três projetos de lei, um pedido de vista e um requerimento. O plenário ainda rejeitou outro requerimento. Os três projetos de lei aprovados seguem agora para a sanção ou o veto do prefeito municipal.

A primeira matéria aprovada, por maioria de votos, foi o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 151/2018, enviado pelo Poder Executivo. A proposição “dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo poder público”. Os vereadores Agostinho Petroli (MDB) e Moacir Camerini (PDT) votaram contra a matéria.

Em seguida, foi aprovado, por unanimidade, o PLO nº 152/2018, também de autoria do Executivo municipal. A matéria “autoriza o município a firmar termo de cooperação com o estado do Rio Grande do Sul para a conjugação de esforços entre os partícipes para o incremento das ações de polícia ostensiva com a utilização do sistema de videomonitoramento”.

Mesa Diretora

Na sequência, o vice-presidente da Câmara, vereador Eduardo Virissimo (PP), teve aprovado, também de forma unânime, seu pedido de vista ao PLO nº 154/2018, protocolado pelo Poder Executivo. A proposição visa alterar um dispositivo da Lei Municipal nº 2.819/1999, a qual “institui o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Bento Gonçalves (Fapsbento), institui a contribuição de custeio e dá outras providências”.

Já o PLO nº 155/2018, outra matéria de autoria do Executivo municipal, foi aprovado por unanimidade. A proposição altera um dispositivo da Lei Municipal n° 2.797/1999, que criou o Fundo Municipal de Saúde.

Por sua vez, o PLO nº 157/2018, que constava na pauta de votação, foi arquivado antes do início da sessão a pedido do autor da matéria, o próprio Poder Executivo. A proposição visava autorizar o município a desafetar e permutar áreas de terra com Luis Carlos Giordani e Zeli Cordeiro Giordani.

Em seguida, foi arquivado, com a anuência de todos os parlamentares e a pedido de um dos autores da matéria, vereador Rafael Pasqualotto, o Requerimento nº 27/2018, assinado também pelos vereadores Jocelito Tonietto, Neri Mazzochin (PP), Paulo Roberto Cavalli, Sidinei da Silva e Volnei Christofoli (PP). A matéria objetivava solicitar esclarecimentos referentes ao prazo final de inscrição para concorrer aos cargos da Mesa Diretora.

Por sua vez, um requerimento verbal apresentado pelo vereador Moacir Camerini, solicitando o adiamento das eleições para os cargos da Mesa Diretora para o dia 3 de dezembro, foi rejeitado por maioria de votos. Somente os vereadores Agostinho Petroli, Elvio de Lima, Idasir dos Santos (MDB), Marcos Barbosa e Moacir Camerini foram favoráveis à matéria.

Já o Requerimento nº 28/2018 de autoria dos vereadores Eduardo Virissimo, Rafael Pasqualotto e Valdemir Marini (PTB), foi aprovado por maioria de votos. A matéria pediu para que fossem apreciadas pelo plenário as homologações das inscrições efetuadas até a data de 26 de Outubro de 2018 para os cargos da eleição da Mesa Diretora. Os vereadores Agostinho Petroli, Marcos Barbosa e Moacir Camerini manifestaram-se contrários ao requerimento.

Por fim, com a aprovação do Requerimento nº 28/2018, restou prejudicado o objeto do Requerimento nº 29/2018, de autoria do vereador Marcos Barbosa, o qual não foi votado.

Câmara Municipal de Bento Gonçalves vota hoje LDO de 2019

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será apreciado junto a duas mensagens retificativas e 29 emendas modificativas

Quatro projetos de lei, 29 emendas modificativas a projeto e duas mensagens retificativas estão na pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves desta segunda-feira (29), que tem início às 15h. Das 35 matérias, 30 são de autoria parlamentar e cinco foram enviadas pelo Poder Executivo.

A primeira matéria que deve ser apreciada é o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 149/2018, protocolado pelo Executivo municipal. A proposição “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências”. Antes, contudo, os vereadores devem votar duas mensagens retificativas e 29 emendas modificativas ao projeto principal.

Na sequência, deve ser apreciado o PLO nº 144/2018, protocolado pelo Executivo municipal. A proposição “dispõe sobre a concessão de incentivo para a formalização da aquisição de bens imóveis, inclusive os pertencentes à antiga Cohab/RS e dá outras providências”.

Em seguida, deve ser votado o PLO nº 145/2018, também de autoria do Poder Executivo. A matéria visa instituir o Programa de Recuperação Fiscal do município (Refis 2018).

Por fim, o plenário deve apreciar o PLO nº 108/2018, protocolado pelo vereador Idasir dos Santos (MDB). A proposição objetiva acrescentar dispositivo à Lei Municipal nº 2.499/1995, a qual “dispõe sobre o parcelamento do solo e a implantação de condomínios por unidades autônomas para fins urbanos e dá outras providências”.

A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no Canal 16 da NET, pelo site da Câmara, pelo Youtube e pelo Facebook.

Câmara repete resultados e reduz novamente custos com pessoal

Foram gastos apenas 2,48% do orçamento. O montante representa menos da metade do limite legal de 6% e abaixo dos 2,50% repassados pelo Executivo para 2018

Os poderes Executivo e Legislativo do município de Bento Gonçalves prestaram contas em audiência pública realizada no plenário da Câmara de Vereadores na manhã desta quarta-feira (26). Na reunião, promovida pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas da Casa, foram apresentados os relatórios financeiros referentes ao segundo quadrimestre de 2018 (maio a agosto).

De acordo com o presidente da Câmara Municipal de Bento Gonçalves, vereador Moisés Scussel Neto(PSDB), que fez o balanço do Legislativo, a receita corrente líquida (RCL) do município nos últimos 12 meses foi de R$ 342.851.461,58. No mesmo período, as despesas da Câmara com pessoal foram de R$ 8.486.026,44, o que representa 2,48% da RCL – ou seja, o valor ficou menos da metade abaixo do limite legal de 6%, e abaixo dos 2,50% repassados pelo Executivo para 2018. “A Câmara cumpriu todas as exigências relativas a gastos com pessoal. Nós gastamos menos da metade, sendo que neste ano o orçamento ainda foi reduzido, relativo ao ano passado, em que recebíamos 2,60%. O trabalho que desenvolvemos é pensando na responsabilidade com o dinheiro público. Estamos fazendo mais com menos”, ressaltou Scussel.

Ainda, no segundo quadrimestre do ano (entre maio e agosto), os gastos totais da Câmara foram de R$7.320.025,82 e a atual disponibilidade financeira do Legislativo municipal é de R$ 583.414,27

As contas do Poder Executivo foram apresentadas pela secretária municipal de Finanças, Mariana Largura. Segundo ela, o resultado primário das contas da prefeitura no segundo quadrimestre de 2018, que é a diferença entre as receitas e as despesas (excluindo os juros, alienação de bens, financiamentos e pagamento de empréstimos), foi de R$ 31.056.616,84. Já o resultado nominal, que é a sobra de recursos financeiros considerando o pagamento de todas as dívidas do município, foi de R$ 25.318.806,82

A secretária também informou que o total das despesas líquidas com pessoal nos últimos 12 meses foi de R$ 109.207.968,44, valor que representa 31,85% da RCL do mesmo período – o que fica dentro do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas da Câmara, que organizou a audiência, é presidida pelo vereador Volnei Christofoli (PP) e tem como vice-presidente o vereador Rafael Pasqualotto (PP) e como membros titulares os vereadores Agostinho Petroli (PMDB), Anderson Zanella (PSD), Gustavo Sperotto (DEM) e Marcos Barbosa (PRB).

Assista à gravação na íntegra da audiência pública no canal do Youtube da TV Câmara Bento.

Confira a galeria de fotos aqui.

 Foto: Divulgação Câmara

Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprova Código de Conduta da Guarda Municipal

Projeto segue agora para a sanção ou o veto do prefeito municipal

Dois projetos de lei e uma emenda foram aprovados por unanimidade pela Câmara Municipal de Bento Gonçalves na Sessão Ordinária desta segunda-feira (17). Ambos os projetos aprovados seguem agora para a sanção ou o veto do prefeito municipal.

A primeira matéria aprovada foi o Projeto de Lei Ordinária nº 133/2018, de autoria do Executivo municipal. A proposição revoga a Lei Municipal nº 4.246/2007, que “autoriza o município a firmar termo de cessão de uso com a Mitra Diocesana de Caxias do Sul – Paróquia Santo Antônio pelo prazo de 20 anos a contar de sua assinatura”.

Em seguida, o plenário aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 10/2018, também protocolado pelo Poder Executivo. A matéria trata da criação do Código de Conduta da Guarda Civil do Município de Bento Gonçalves. Antes, os parlamentares também aprovaram a Emenda nº 89/2018, de autoria do vereador Agostinho Petroli (MDB), que faz alterações no texto da proposição.

Portal Dados Abertos já está disponível no site da Câmara de Bento Gonçalves

O movimento de Dados Abertos surgiu como uma demanda social para aumentar a transparência, a colaboração e a participação dos cidadãos nas políticas e ações de governo

A Câmara Municipal de Bento Gonçalves passa a contar com mais uma ferramenta de acesso as informações do Poder Legislativo, o Portal Dados Abertos.

O movimento de Dados Abertos surgiu como uma demanda social para aumentar a transparência, a colaboração e a participação dos cidadãos nas políticas e ações de governo. Previsto na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011; esta iniciativa já está em vigor na Casa por meio da Resolução nº 246 de 10 de setembro de 2018.

Sem título

Segundo o presidente da Casa, vereador Moisés Scussel Neto (PSDB), esta plataforma facilitará para que grupos organizados, acadêmicos, entidades ou iniciativa privada cruzem informações de diversas fontes e desenvolvam aplicações e serviços que possam resolver demandas de grupos específicos da sociedade.

Os dados são considerados abertos, quando estão disponíveis em formato compreensível por máquina e que possam ser utilizados livremente, bem como, serem redistribuídos por e para qualquer pessoa. “A inclusão digital, a informatização dos procedimentos governamentais e a integração entre os diversos arquivos de dados públicos gera crescentes demandas da população por mais transparência e participação por meio das redes digitais, e a Câmara de Bento é uma das pioneiras no Estado a adotar essa postura” enfatiza Scussel.

Conforme a Resolução, a disponibilização dos dados será feita de forma gradativa, iniciando-se pelas Licitações e Contratos. Para conhecer o Portal acesse aqui.

Código de Conduta da Guarda Municipal deve ser votado pela Câmara Municipal de Bento Gonçalves

Proposição foi enviada pelo Poder Executivo

Dois projetos de lei e uma emenda estão na pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves dessa segunda-feira (17), que tem início às 15h. Das três matérias, duas foram enviadas pelo Poder Executivo e uma é de autoria parlamentar.

A primeira matéria que deve ser apreciada é o Projeto de Lei Ordinária nº 133/2018, de autoria do Executivo municipal. A proposição pretende revogar a Lei Municipal nº 4.246/2007, que “autoriza o município a firmar termo de cessão de uso com a Mitra Diocesana de Caxias do Sul – Paróquia Santo Antônio pelo prazo de 20 anos a contar de sua assinatura”.

Em seguida, o plenário deve votar o Projeto de Lei Complementar nº 10/2018, também protocolado pelo Poder Executivo. A matéria trata da criação do Código de Conduta da Guarda Civil do Município de Bento Gonçalves. Antes, porém, os parlamentares devem apreciar a Emenda nº 89/2018, de autoria do vereador Agostinho Petroli (MDB), que busca fazer alterações no texto da proposição.

A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no Canal 16 da NET, pelo site da Câmara, pelo Youtube e pelo Facebook.