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Condutores que prestam serviços de transporte por aplicativos em Bento devem se cadastrar 

O cadastramento de condutores que prestam serviços de transporte por aplicativo iniciou no último dia 12. Conforme Lei Municipal 6.280 de 12 de setembro de 2017, a exploração do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos depende de autorização concedida por intermédio da Segimu.

De acordo com o coordenador de Políticas Públicas do Trânsito, Gilberto Rosa, “os motoristas devem procurar o órgão para se credenciar e a partir disso serão dadas as próximas instruções. Após o período de cadastramento e a devida regularização no órgão, a fiscalização se dará conforme o que está previsto no Código de Trânsito e na Lei Municipal”.

A proposta também instituiu a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO) e estabeleceu a alíquota de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre este serviço de transporte em Bento Gonçalves.

Os motoristas devem se credenciar das 8h às 11h e das 13h30 às 16h30, na sede da Secretaria, localizada na Rua 10 de novembro, 190, bloco 3, portando os seguintes documentos:

-Carteira nacional de motorista (CNH).

-Atestado de Antecedentes Criminais Estadual (Polícia Civil).

-Certidão negativa criminal (Fórum).

-Declaração de compromisso de prestação de serviço única e exclusivamente por meio de plataforma tecnológica (aplicativo).

-Declaração de compromisso para apresentar dentro de 01 (um) ano o certificado de participação sobre cursos de primeiros socorros e roteiros turísticos.

-Atestado médico de trabalho.

-Comprovante de residência do condutor no Município de Bento Gonçalves ou declaração de residência autenticada em cartório.

-Alvará de motorista de aplicativos (Junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico).

 Condições do veículo:

-O veículo possuir, no máximo 10 (dez) anos de fabricação.

-O Veículo ser aprovado em vistoria realizada pela SEGIMU.