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Prazo para declaração de MEI encerra nesta quarta-feira

De acordo com especialista do Mackenzie, o empreendedor deve informar a receita bruta total de 2017 e declarar se teve empregado durante o período

Até o dia 30 de maio, o Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) da Universidade Presbiteriana Mackenzie estará prestando serviço gratuito de orientação para preenchimento e entrega da Declaração Anual do MEI – Microempreendedor Individual. O serviço gratuito é agendado por telefone 2114-7047, e fica na Rua Maria Antônia 163, na Consolação, em São Paulo.

O coordenador do Curso de Ciências Contábeis do Mackenzie, Flavio Roberto Mantovani, destaca que o MEI tem as prerrogativas de uma pessoa jurídica, o que compreende uma série de direitos e obrigações. Entre as principais obrigações estão os pagamentos mensais do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e a entrega da declaração anual do simples nacional (DASN-SIMEI).

O rendimento auferido pelo MEI flui para a pessoa física responsável pela sua criação. Nesse sentido, se o valor do rendimento tributável for maior que R$ 28.559,70, o depoente deverá apresentar declaração anual de ajuste de imposto de renda. Já se o rendimento isento for maior que R$ 40.000,00, a pessoa física estará obrigada a apresentar a declaração anual de ajuste do imposto de renda.

Em decorrência do feriado de Corpus Christi, no dia 31 de maio, o prazo para entrega da declaração foi antecipado para o dia 30. Quem descumprir a data estará sujeito ao pagamento de multa no valor mínimo de 50 reais ou de 2% ao mês sobre os tributos decorrentes das informações prestadas no Dasn. O MEI que não regularizar seus débitos pode perder a condição de microempreendedor.

Para obter o valor isento recebido do MEI a pessoa física, dependendo da sua opção, poderá se enquadrar em uma das seguintes situações:

  • Apurar o lucro da atividade desenvolvida pelo MEI. Para isso, o contribuinte deverá subtrair da receita bruta anual todas as despesas necessárias para o adequado funcionamento do negócio. A recomendação para isso é manter a escrituração contábil.
  • Aplicar sobre o valor da receita bruta, os seguintes percentuais:

– 8% da receita bruta para comércio, indústria e transporte de carga.

– 16% da receita bruta para transporte de passageiros.

– 32% da receita bruta para serviços em geral.

Comissões técnicas da Câmara Municipal de Bento Gonçalves emitem 11 pareceres

Matérias com parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e qualquer parecer das demais comissões estão aptas a serem votadas

As comissões técnicas da Câmara Municipal de Bento Gonçalves emitiram 11 pareceres a matérias legislativas nas reuniões abertas que realizaram no plenário da Casa nesta terça-feira (17). As matérias com parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e parecer de qualquer tipo das demais comissões competentes agora estão aptas a serem votadas em plenário.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Pareceres favoráveis

– Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 46/2018, de autoria do vereador Idasir dos Santos (PMDB) – Relator: Vereador Rafael Pasqualotto (PP);

– PLO nº 50/2018, de autoria do Poder Executivo – Relator: Vereador Rafael Pasqualotto;

– PLO nº 244/2017, de autoria do Poder Executivo – Relator: Vereador Agostinho Petroli (PMDB);

– PLO nº 47/2018, de autoria do vereador Volnei Christofoli (PP) – Relator: Vereador Marcos Barbosa (PRB).

 

COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS PÚBLICAS

Pareceres favoráveis

– PLO nº 48/2018, de autoria do vereador Gustavo Sperotto (DEM) – Relator: Vereador Anderson Zanella (PSD);

– PLO nº 50/2018, de autoria do Poder Executivo – Relator: Vereador Rafael Pasqualotto;

– PLO nº 49/2018, de autoria do Poder Executivo – Relator: Vereador Agostinho Petroli.

 

COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL

Pareceres favoráveis

– PLO nº 49/2018, de autoria do Poder Executivo – Relator: Vereador Rafael Pasqualotto;

– PLO nº 48/2018, de autoria do vereador Gustavo Sperotto – Relator: Vereador Volnei Christofoli;

– PLO nº 51/2018, de autoria do Poder Executivo – Relator: Vereador Volnei Christofoli;

– PLO nº 53/2018, de autoria do Poder Executivo – Relator: Vereador Rafael Pasqualotto.

Assista à gravação na íntegra das reuniões das comissões no canal do Youtube da TV Câmara Bento.