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Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprova Código de Conduta da Guarda Municipal

Projeto segue agora para a sanção ou o veto do prefeito municipal

Dois projetos de lei e uma emenda foram aprovados por unanimidade pela Câmara Municipal de Bento Gonçalves na Sessão Ordinária desta segunda-feira (17). Ambos os projetos aprovados seguem agora para a sanção ou o veto do prefeito municipal.

A primeira matéria aprovada foi o Projeto de Lei Ordinária nº 133/2018, de autoria do Executivo municipal. A proposição revoga a Lei Municipal nº 4.246/2007, que “autoriza o município a firmar termo de cessão de uso com a Mitra Diocesana de Caxias do Sul – Paróquia Santo Antônio pelo prazo de 20 anos a contar de sua assinatura”.

Em seguida, o plenário aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 10/2018, também protocolado pelo Poder Executivo. A matéria trata da criação do Código de Conduta da Guarda Civil do Município de Bento Gonçalves. Antes, os parlamentares também aprovaram a Emenda nº 89/2018, de autoria do vereador Agostinho Petroli (MDB), que faz alterações no texto da proposição.