Supremo Tribunal Federal validou fim da obrigatoriedade da contribuição sindical

Mudança na lei está afetando as finanças dos sindicatos dos trabalhadores, que entraram no Supremo com 19 Ações Diretas de Inconstitucionalidade

A nova lei trabalhista 13.467/2017, sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 13 de julho de 2017, tornou a contribuição sindical facultativa. Até então, o pagamento era obrigatório e equivalia ao valor de um dia de trabalho, retirado anualmente na remuneração do empregado para manutenção do sindicato de sua categoria. Com a mudança, os trabalhadores têm de autorizar, através de documento assinado, a retenção do valor. A medida tem afetado o funcionamento da classe sindical, que reivindica o fim da alteração.

A mudança foi pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) nos últimos dias 28 e 29 de junho em resposta às 19 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) protocoladas, questionando o fim da arrecadação do valor, principal fonte de renda dos sindicatos. O Supremo decidiu, por seis votos a três, que a mudança é constitucional e validou o fim da contribuição sindical obrigatória. Votaram a favor da nova norma os ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia. O ministro Edson Fachin, relator das ações, junto dos ministros Rosa Weber e Dias Toffoli votaram contra. Os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello não estavam na sessão e não participaram da votação.

A ação principal foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF). A entidade alegou que, com o corte abrupto da contribuição sindical, as entidades não terão recursos para assistir os trabalhadores não associados.

Além da contribuição obrigatória, as organizações contavam com a mensalidade de associados – que muitos de seus dirigentes alegam ser insuficiente para o funcionamento e prestação de serviços adequada a todos os trabalhadores.

IVO VAILATTI: “Por que não temos a opção de não pagar o IPTU e o IPVA?”

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Bento Gonçalves (Sitracom BG), Ivo Vailatti, defende que a mudança é inconstitucional. “Nós entendemos que é um tributo que não poderia ser alterado da maneira que foi. Por que não temos a opção de não pagar o IPTU e o IPVA?”, compara o dirigente. “Sabe-se que ela foi feita visando os interesses do capital, esquecendo de levar a participação, que é o setor dos trabalhadores. Querem que o sindicato dê segurança jurídica aos empresários, que não é nossa proposta”, ressalta. O Sitracom BG existe há 40 anos e acompanhou o crescimento da indústria mobiliária na cidade.

Essa interpretação foi corroborada pelo ministro Edson Fachin que, no início do julgamento, no dia 28, afirmou que a Constituição de 1988 prevê um tripé para o sistema sindical brasileiro: unicidade, representatividade obrigatória (para toda a categoria, inclusive não associados) e contribuição sindical.

Contribuição Sindical - foto divulgaçao stf

Além das ADIs protocolizadas, sindicatos de todo o país começaram a entrar na Justiça pela manutenção da contribuição. Até abril deste ano, cerca de 47 decisões foram favoráveis às organizações. As decisões consideraram inconstitucional o artigo inserido na reforma trabalhista que condiciona o desconto da contribuição sindical à autorização expressa do trabalhador. De acordo com o advogado especialista em Direito Trabalhista, Rodrigo Terra, entretanto, a lei não fere a Constituição. “Entendo que há constitucionalidade nas alterações, tendo em vista tratar de contribuição sindical e não de imposto sindical, uma vez que a legislação determina a criação de imposto através de Lei Complementar, e tratando-se de contribuição, a mesma deve ser criada Lei Ordinária, o que ocorreu no caso”

O ministro Fux divergiu do colega Fachin e afirmou que não se pode admitir que a contribuição sindical seja imposta a todos os integrantes das categorias profissionais ao mesmo tempo. “A Carta Magna determina que ninguém é obrigado a se filiar e se manter filiado a uma entidade sindical”, disse Fux durante defesa do voto.

Vailatti afirma que o Sitracom BG, apesar de ter seu funcionamento afetado, ainda deve esperar pelo desfecho da situação antes de recorrer à Justiça. “Estamos aguardando para ver quais medidas iremos tomar”, diz.

O sindicato conta com cerca mil trabalhadores assistidos que, de acordo com o Presidente, começaram a criar consciência sobre a importância da representatividade dos moveleiros.

Alguns pararam de pagar e voltaram porque conhecem os benefícios e a proteção que apenas os sindicatos podem proporcionar à categoria”, acentua ele.

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