Policiais Militares tatuados podem ser exonerados

Brigada-Militar-RSEm documento oficial, o coronel Jefferson de Barros Jacques, corregedor-geral da Brigada Militar, informa que militares estaduais não podem ter tatuagens em locais visíveis do corpo e estão sujeitos a demissão ao descumprirem às normas do parecer.

O corregedor argumenta que, em razão de a vedação de tatuagens e piercings constar no decreto estadual 43.430/2004 — Regulamento de Uniformes e Apresentação Pessoal da Brigada Militar, a decisão do STF não se aplica aos policiais militares gaúchos. Porém, em 17 de agosto de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a proibição de tatuagens para candidatos a cargo público, estabelecida em leis e editais do processo seletivo.

De acordo com o ministro Luiz Fux, do STF, a criação de barreiras arbitrárias para impedir o acesso de candidatos a cargos públicos fere princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade. O ministro ainda destacou que a tatuagem, por si só, não pode ser confundida com uma transgressão ou conduta atentatória aos bons costumes. Fux ressalta que o Estado não pode querer representar o papel de adversário da liberdade de expressão, impedindo que candidatos em concurso ostentem tatuagens ou marcas corporais que demonstrem simpatia por ideais que não sejam ofensivos aos preceitos e valores protegidos pela Constituição Federal.

 Fonte: Correio do Povo

 

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