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Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprova três projetos de lei

Proposições seguem agora para a sanção ou o veto do prefeito municipal

Três projetos de lei e dois pedidos de vista foram aprovados pela Câmara Municipal de Bento Gonçalves na Sessão Ordinária desta segunda-feira (17). O plenário ainda rejeitou um projeto de lei. As três proposições aprovadas seguem agora para a sanção ou o veto do prefeito municipal.

A primeira matéria aprovada, por unanimidade, foi o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 171/2018, de autoria do Executivo municipal. A proposição autoriza “o município a outorgar a concessão de uso de espaço público localizado na Casa do Vinho”.

Em seguida, foi aprovado, por maioria de votos, o PLO nº 172/2018, por meio do qual o Poder Executivo solicitou a abertura de um crédito especial de R$ 743.888,64 para o município. Os vereadores Agostinho Petroli (MDB) e Moacir Camerini (PDT) manifestaram-se contrários à matéria.

Na sequência, o plenário aprovou, de forma unânime, um pedido de vista do vereador Volnei Christofoli ao PLO nº 236/2017, de autoria do vereador Gustavo Sperotto (DEM). A intenção da matéria é proibir a prática de “manter animais presos em pátios com coleiras, correntes ou assemelhados” no município.

Por sua vez, o PLO nº 30/2018, também protocolado pelo vereador Gustavo Sperotto, foi aprovado por maioria de votos. A matéria “dispõe sobre a liberação da entrada de animais de estimação nos estabelecimentos de saúde da rede municipal e hospitais privados conveniados com ela para visitas a pacientes internados”. O vereador Moacir Camerini votou contra a proposição.

Já o PLO nº 158/2018, de autoria do vereador Moacir Camerini, foi rejeitado por maioria de votos. O projeto pretendia alterar o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.866/1990, a qual “estabelece a isenção do pagamento de tarifa do transporte coletivo do município de Bento Gonçalves para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e dá outras providências”. Votaram de forma favorável à matéria os vereadores Agostinho Petroli, Marcos Barbosa (PRB) e Moacir Camerini.

Por fim, os parlamentares aprovaram, de forma unânime, um pedido de vista do vereador Anderson Zanella (PSD) ao PLO nº 175/2018, protocolado pelo vereador licenciado Eduardo Virissimo (PP). A proposição “dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais utilizarem canudos fabricados com produtos biodegradáveis ou similares no município”.

Ao final da sessão, o plenário também aprovou, por maioria de votos, a antecipação das sessões ordinárias que seriam realizadas nos dias 24 e 31 de dezembro. Com a mudança, as sessões acontecerão nessa quinta-feira (20), às 14h, e nessa sexta-feira (21), às 10h, conforme proposto pelo vereador Gilmar Pessutto (PSDB). Os vereadores Agostinho Petroli, Moacir Camerini e Rafael Pasqualotto (PP) votaram contra o pedido.

Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprova LOA de 2019

Proposição de Lei Orçamentária Anual do próximo ano segue agora para a sanção ou o veto do prefeito municipal

Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou, em Sessão Extraordinária realizada nesta quinta-feira (6), o Projeto de Lei Ordinária nº 169/2018, que “estima a receita e fixa a despesa do município de Bento Gonçalves para o exercício de 2019”, mais conhecido como a proposição de Lei Orçamentária Anual (LOA). A proposição enviada pelo Poder Executivo recebeu os votos contrários do vereadores Agostinho Petroli (MDB) e Moacir Camerini (PDT).

O plenário também aprovou, por maioria de votos, sete emendas modificativas ao projeto. O vereador Gilmar Pessutto (PSDB) manifestou-se contrariamente às emendas aprovadas. São elas: a Emenda nº 149/2018, de autoria dos vereadores Agostinho Petroli, Gustavo Sperotto (DEM) e Idasir dos Santos (MDB), a Emenda nº 152/2018 e a Emenda nº 153/2018, de autoria do vereador Neri Mazzochin (PP), a Emenda nº 154/2018, de autoria do vereador licenciado Eduardo Virissimo (PP), a Emenda nº 155/2018, de autoria do vereador Rafael Pasqualotto (PP), a Emenda nº 156/2018, de autoria dos vereadores Gustavo Sperotto, Jocelito Tonietto (PDT), Neri Mazzochin, Paulo Roberto Cavalli (PTB), Rafael Pasqualotto, Sidinei da Silva (PPS) e Volnei Christofoli (PP), e a Emenda nº 157/2018, de autoria dos vereadores Eduardo Virissimo, Neri Mazzochin e Volnei Christofoli.

O vereador Neri Mazzochin também solicitou que fossem retiradas da Ordem do Dia a Emenda nº 150/2018 e a Emenda nº 151/2018, ambas de sua autoria. O pedido foi aprovado por unanimidade pelo plenário.

As demais 22 emendas presentes na pauta de votação, que haviam sido protocoladas pelos vereadores Agostinho Petroli, Gustavo Sperotto, Idasir dos Santos e Moacir Camerini, foram rejeitadas por maioria de votos. As matérias receberam os votos favoráveis dos vereadores Agostinho Petroli, Idasir dos Santos, Leocir Lerin (MDB), Marcos Barbosa (PRB) e Moacir Camerini.

Assista à gravação na íntegra da Sessão Extraordinária no canal do Youtube da TV Câmara Bento.

Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprova cinco matérias

Quatro projetos de lei seguem agora para a sanção ou o veto do prefeito municipal

Quatro projetos de lei e um de resolução foram aprovados pela Câmara Municipal de Bento Gonçalves na Sessão Ordinária desta segunda-feira (26). Os quatro projetos de lei seguem agora para a sanção ou o veto do prefeito municipal.

As três primeiras proposições, todas protocoladas pelo Executivo municipal e aprovadas por maioria de votos, tratam da abertura de créditos especiais para o município. O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 168/2018, o PLO nº 164/2018 e o PLO nº 165/2018 solicitaram a liberação de R$ 30.000,00, R$ 38.219,16 e R$ 5.000,00, respectivamente. Os vereadores Agostinho Petroli (MDB) e Moacir Camerini (PDT) manifestaram-se contrários às três proposições.

Em seguida, foi aprovado, também por maioria de votos, o PLO nº 166/2018, de autoria do Poder Executivo. A proposição autoriza o município a “outorgar a concessão de uso de espaço público em praças e outros locais definidos pela administração”. O vereador Moacir Camerini votou contra a matéria.

Por fim, o plenário aprovou, por unanimidade, o Projeto de Resolução nº 9/2018, protocolado pelos vereadores Rafael Pasqualotto (PP), Agostinho Petroli (MDB), Eduardo Virissimo (PP), Jocelito Tonietto (PDT), Marcos Barbosa (PRB), Paulo Roberto Cavalli (PTB), Sidinei da Silva (PPS), Valdemir Marini (PTB) e Volnei Christofoli (PP). A matéria concede a Medalha do Mérito de Evangelização à Sociedade Bíblica do Brasil, “pelos anos de trabalhos prestados ao município”.

A sessão contou ainda com a presença do vice-presidente de Qualidade e Produtividade da Associação das Empresas de Construção Civil da Região dos Vinhedos (Ascon Vinhedos), Rafael Panazzolo. Ele apresentou aos vereadores os resultados do Censo Imobiliário de 2018.

Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprova três projetos

Dois projetos de lei seguem agora para a sanção ou o veto do prefeito municipal

Dois projetos de lei e um de resolução foram aprovados pela Câmara Municipal de Bento Gonçalves na Sessão Ordinária desta segunda-feira (22). Os dois projetos de lei seguem agora para a sanção ou o veto do prefeito municipal.

A primeira matéria aprovada, por unanimidade, foi o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 141/2018, protocolado pelo Executivo municipal. A proposição cria o Conselho Municipal de Povos Tradicionais de Matriz Africana de Bento Gonçalves.

Em seguida, foi aprovado, por maioria de votos, o PLO nº 150/2018, de autoria da Mesa Diretora da Câmara. A proposição reajusta os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo municipal em 0,55% a partir do mês de outubro, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do terceiro trimestre de 2018, a título de reposição da inflação do período. O vereador Moacir Camerini (PDT) votou contra a matéria.

Por fim, o plenário aprovou, de forma unânime, o Projeto de Resolução nº 8/2018, também protocolado pela Mesa Diretora da Câmara. O objetivo da matéria é “alterar a Tabela de Temporalidade de Documentos da Câmara Municipal, visando incluir os Livros Caixas e os Convites recebidos e expedidos”.

A sessão também contou com a presença da presidente da Liga de Combate ao Câncer de Bento Gonçalves, Maria Lúcia Severa, que falou aos vereadores sobre a prevenção ao câncer de mama, no contexto do Outubro Rosa.

Câmara Municipal de Bento Gonçalves deve votar cinco matérias

Quatro foram enviadas pelo Poder Executivo e uma é de autoria parlamentar

Quatro projetos de lei e uma mensagem retificativa estão na pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves dessa segunda-feira (3), que tem início às 15h. Das cinco matérias, quatro foram enviadas pelo Poder Executivo e uma é de autoria parlamentar.

A primeira matéria que deve ser apreciada é o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 126/2018, de autoria do Executivo municipal. A proposição “dispõe sobre o estágio não obrigatório de estudantes no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Serra Gaúcha”. Antes, contudo, os vereadores devem votar a Mensagem Retificativa nº 2/2018, também protocolada pelo Poder Executivo, cujo objetivo é corrigir a redação do artigo 3º do texto principal.

Em seguida, devem ser votadas duas matérias que tratam da abertura de créditos especiais para o município. Enquanto o PLO nº 134/2018 solicita a liberação de R$ 244.168,02, o PLO nº 137/2018 pede a abertura de um crédito de R$ 145.921,82. Ambas as proposições foram protocoladas pelo Executivo municipal.

Por fim, o plenário deve apreciar o PLO nº 118/2018, de autoria do primeiro-secretário da Câmara, vereador Rafael Pasqualotto (PP). O projeto visa alterar o Anexo I da Lei Municipal nº 5.462/2012, que dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município. A modificação pretende incluir na relação a “Marcha para Jesus”, a ser realizada anualmente no último sábado do mês de setembro.

A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no Canal 16 da NET, pelo site da Câmara, pelo Youtube e pelo Facebook.

Câmara é referência para Legislativo de Nova Bassano

Objetivo da visita foi conhecer o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e o Portal Modelo, que já são utilizados pela Casa desde 2010

Câmara Municipal de Bento Gonçalves recebeu na quinta-feira (23) o presidente do Poder Legislativo de Nova Bassano, Márcio Canto. O objetivo da visita foi conhecer o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e o Portal Modelo, que já são utilizados pela Casa desde 2010.

Ele foi recepcionado pelo presidente da Câmaravereador Moisés Scussel Neto (PSDB), pela Procuradora Jurídica da Casa, Patrícia Brun Perizzolo e pelo técnico em processamento de dados, Rogério Giordani Fra, que forneceu detalhes sobre o funcionamento do sistema.

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Para o presidente o interesse de outros Legislativos é positivo. “Nossas plataformas são gratuitas e muito boas, estar servindo de exemplo é bastante gratificante. As Câmaras de Carlos Barbosa e Farroupilha também nos procuraram para aderir o programa em suas sedes”, destacou Scussel.

O SAPL é uma ferramenta que informatiza o processo legislativo. Já o Portal Modelo permite que a Casa crie seu próprio site na internet. Ambas as ferramentas são frutos de um convênio com o Senado Federal por meio do Programa Interlegis, sem custo algum para as câmaras que se beneficiam dos sistemas.

Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves já ganhou diversos prêmios na categoria transparência das informações fornecidas para quem acessa o site.

Câmara Municipal de Bento Gonçalves deve votar seis matérias

Quatro foram enviadas pelo Poder Executivo e duas são de autoria parlamentar

Quatro projetos de lei, um de resolução e uma proposta de emenda à Lei Orgânica estão na pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves dessa segunda-feira (13), que tem início às 15h. Das seis matérias, quatro foram enviadas pelo Poder Executivo e duas são de autoria parlamentar.

A primeira matéria que deve ser apreciada é o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 110/2018, de autoria do Executivo municipal. A proposição visa alterar dispositivo da Lei Municipal nº 6.195/2017, que criou a Secretaria Municipal de Segurança.

Em seguida, deve ser votado o PLO nº 111/2018, também protocolado pelo Poder Executivo. A matéria pretende alterar dispositivos da Lei Municipal nº 2.771/1998, que alterou a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves.

Deve ser apreciado ainda o PLO nº 113/2018, outra matéria de autoria do Executivo municipal. A proposição trata da autorização para a contratação administrativa, temporária e emergencial de 25 assessores administrativos pelo município.

Já por meio do PLO nº 116/2018, o Poder Executivo solicita a abertura de um crédito especial de R$ 270 mil para o município.

Na sequência, o plenário deve apreciar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2018, de autoria da Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara. De acordo com a justificativa da proposição, as alterações têm por meta adequar a Lei Orgânica Municipal ao novo Regimento Interno da Câmara, que entrou em vigor no ano passado.

Por fim, os vereadores devem votar o Projeto de Resolução nº 6/2018, protocolado pela Mesa Diretora da Câmara. O objetivo da proposição é a instituição da Tabela de Temporalidade de Documentos da Câmara Municipal.

A sessão também deve contar com a presença do presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, Alissandro Bittencourt Fontoura, que falará aos vereadores sobre a IX Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, evento que acontecerá em Bento Gonçalves no dia 23 de agosto.

A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no Canal 16 da NET, pelo site da Câmara, pelo Youtube e pelo Facebook.

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Aprovada contratação emergencial de auxiliares de odontologia em Bento

Proposição segue agora para a sanção ou o veto do prefeito municipal

Seis projetos de lei foram aprovados pela Câmara Municipal de Bento Gonçalves na Sessão Ordinária da última segunda-feira (30). As matérias seguem agora para a sanção ou o veto do prefeito municipal.

A primeira matéria aprovada, por unanimidade, foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 7/2018, de autoria do Executivo municipal. A proposição altera o Anexo I da Lei Complementar nº 76/2004, que “dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do município, estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências”.

Em seguida, o plenário aprovou, por maioria de votos, o PLC nº 8/2018, também protocolado pelo Poder Executivo. O objetivo da matéria é dispensar “o professor detentor de cargo efetivo no magistério público municipal do cumprimento do estágio probatório referente à segunda matrícula”. Os vereadores Agostinho Petroli (MDB) e Moacir Camerini (PDT) votaram contra o projeto.

Outra proposição de autoria do Executivo municipal aprovada de forma unânime foi o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 112/2018, o qual autoriza a contratação administrativa, temporária e emergencial de dez auxiliares de odontologia pelo município.

Já por meio do PLO nº 114/2018 e do PLO nº 115/2018, o Poder Executivo solicitou a abertura de créditos especiais de R$ 487.500,00 e R$ 12.276,87 para o município, respectivamente. Ambas as matérias foram aprovadas por unanimidade.

Por fim, os parlamentares aprovaram, de forma unânime, o PLO nº 92/2018, de autoria do vereador Jocelito Tonietto (PDT). A matéria denomina “Rua Eugênio Icílio Bertolin” a Rua “2” do loteamento Cohab II, localizado no bairro Cohab.

Parlamento Regional debate melhorias em rodovias da Serra

Presidentes de Câmaras Municipais realizaram o sétimo encontro do grupo, na sede do Legislativo de Farroupilha

Na tarde de quarta-feira (11), presidentes das Câmaras Municipais da região da Serra Gaúcha realizaram o encontro mensal do Parlamento Regional, na sede do Legislativo de Farroupilha.

Na oportunidade, foram deliberados envios de manifestos em busca de melhorias para a região, como a infraestrutura de rodovias, saúde, abastecimento de água e a zona franca do vinho, entre outros. No encontro também foi apresentado por Euclides Sirena, o projeto Prato Solidário realizado em Caxias do Sul. O pedido da participação ocorreu pelo Frei Jaime que busca a ampliação do programa em outros municípios.

O presidente da Câmara Municipal de Bento Gonçalves, que também preside o parlamento, vereador Moisés Scussel Neto (PSDB), ressaltou os problemas encontrados em trechos entre Bento Gonçalves e Caxias do Sul, na ERS-122 e RSC-453. Com isso, ficou determinado o envio de um manifesto ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer), solicitando melhorias.

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O presidente de Caxias do Sul, vereador Alberto Meneguzzi (PSD), sugeriu o encaminhamento de um ofício ao Congresso Nacional e a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) ressaltando a importância da colocação em pauta, na Câmara dos Deputados e no Senado, da Lei Kandir nº 87/1996. A propostadispõe sobre o importo dos estados e do Distrito Federal, para isenção do tributo de ICMS aos produtos e serviços destinados à exportação.

Com a aprovação da medida, os estados brasileiros passariam a receber, diretamente dos cofres públicos, os valores referentes ao ICMS das exportações de produtos primários. Somente 17% do montante, atualmente é repassado ao RS.

Outra pauta levantada no encontro, foi pelo presidente do Legislativo de Farroupilha, vereador Tiago Brunet (PDT), relativa à descentralização dos serviços de traumatologia. Atualmente Caxias do Sul é referência no serviço, porém as Casas de Saúde não estão conseguindo gerir a demanda existente na área. O Parlamento Regional tem o objetivo de agregar dados e demandas das cidades da serra no atendimento, para buscar alternativas sobre o assunto.

Na oportunidade, Scussel também apresentou os manifestos elaborados durante o mês de junho, sobre os altos impostos cobrados sobre o alho e a cebola, em que o município de São Marcos é o maior produtor; sobre a inclusão de mais municípios à região Metropolitana da Serra Gaúcha e uma carta do parlamento destinada à Corsan, ainda para buscar melhorias no fornecimento e tratamento da água.

“Esses encontros têm grande força e determinação dos presidentes de Câmaras na busca e reivindicação de pautas comuns para os nossos municípios. Estamos na sétima reunião do parlamento deste ano, e nossas demandas tem sido ouvidas, isso mostra o quanto é importante a união e o pensamento coletivo de todos”, afirmou Scussel.

O Parlamento ainda propõe elaborar um encontro com os candidatos ao governo do estado do RS, para ouvir as suas propostas.

Compareceram na reunião do Parlamento Regional representantes das Câmaras de Caxias do Sul, Farroupilha, São Marcos, Monte Belo do Sul, Nova Bassano, Nova Prata e Nova Roma do Sul.

A próxima reunião será realizada no dia 16 de agosto, às 18h, na Câmara Municipal de Caxias do Sul.

Vereador reforça fiscalização sobre funcionários que não cumprem horários na prefeitura de Bento

A manifestação do Vereador Camerini na Tribuna da Câmara, durante a Sessão Ordinária da última segunda-feira, 9 de julho, foi um alerta ao Poder Executivo com relação a funcionários que não cumprem a carga horária em suas funções na prefeitura. Praticamente toda semana, o parlamentar tem acesso a denúncias da comunidade a respeito de contratados pela administração municipal que, embora recebam seus salários integralmente, não desenvolvem plenamente suas atividades.

Conforme assessoria, Camerini pretende intensificar ainda mais sua atuação nesse sentido, investigando a fundo eventuais irregularidades e cobrando as devidas punições aos envolvidos. “São esses que nós não queremos na prefeitura, os que recebem sem trabalhar. Porque temos funcionários bons em todos os setores. Não podemos generalizar, tem muita gente que trabalha. Mas tem uns que queimam o filme dos terceirizados, dos CCs. Nós temos que tornar isso público”, afirma Camerini.

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MATÉRIAS DA SAÚDE

Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária 85/2018, que institui o Programa “Adote uma Unidade de Saúde” no município de Bento Gonçalves. A proposição tem por objetivo incentivar a participação de pessoas jurídicas na conservação, recuperação e manutenção das unidades de saúde municipais, bem como no patrocínio e na realização de atividades voltadas à saúde pública.

Em seguida, o Plenário apreciou o Projeto de Lei Ordinária 90/2018, que estabelece a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e laboratórios privados localizados no município informarem aos pacientes e usuários acerca da cobertura ou negativa de cobertura dos convênios médicos e planos de saúde em consultas, exames e procedimentos. A matéria foi rejeitada pela maioria, com votos contrários dos seguintes vereadores: Agostinho Petroli (MDB), Anderson Zanella (PSD), Eduardo Virissimo (PP), Gilmar Pessutto (PSDB), Jocelito Tonietto (PDT), Neri Mazzochin (PP), Sidinei da Silva (PPS) e Volnei Christofoli (PP).

Por fim, foi apreciada a Moção 8/2018, de repúdio à resolução n° 433, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a qual determina que as operadoras de planos de saúde poderão cobrar dos clientes até 40% do valor de cada procedimento realizado. A proposição também foi aprovada por unanimidade. As três matérias aprovadas foram de autoria de Camerini.