RS aguarda para abril R$ 174 milhões em emendas da bancada federal para enfrentamento do coronavírus

Com o objetivo de reforçar a parceria entre o governo do Estado e a bancada federal gaúcha nas ações de enfrentamento à Covid-19, na tarde desta segunda-feira (30/3) o governador Eduardo Leite dialogou, por videoconferência, com deputados federais e senadores gaúchos. Além de receber a confirmação da destinação de R$ 174 milhões em emendas para a saúde, que devem ser liberados já em abril pelo governo federal, Leite destacou algumas pautas importantes para o Estado que devem ser apreciadas a partir desta semana no Congresso Nacional.

“A disponibilidade de recursos da bancada para apoiar os investimentos necessários na saúde é fundamental. Algumas pautas relevantes em função dos impactos econômicos causados pelo coronavírus devem tramitar nesta semana em caráter de urgência no Congresso Nacional”, disse o governador, agradecendo aos parlamentares pela parceria.

Leite lembrou que o anúncio do governo federal para auxiliar os Estados, na semana passada, pouco contempla o Rio Grande do Sul, que já não paga a dívida com a União por força de liminar. Além disso, ainda sofre com os impactos da estiagem e contabilizará redução expressiva no movimento econômico no fim de março e em abril.

Para enfrentar essa situação e ampliar o auxílio federal, o governador conta com o apoio dos parlamentares em algumas demandas defendidas pelo RS. Uma delas, a ser analisada primeiro no Senado, promove o repasse de duas cotas mensais extraordinárias dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) aos entes federados para atendimento de despesas extraordinárias de saúde e compensação de perdas de arrecadação decorrentes da pandemia.

Aos Estados, o valor mensal previsto é de R$ 11 bilhões. A intenção é que o critério de distribuição não seja integralmente o FPE, mas que cerca de um terço desse valor (R$ 3,5 bilhões) seja dividido tendo como base os critérios da Lei Kandir e do Fundo de Auxílio à Exportação (FEX), assim como ocorreu com a cessão onerosa, no ano passado.

Como a suspensão da dívida dos Estados com a União não beneficia o RS, outra medida buscada pelo governo gaúcho, segundo Leite, é a suspensão do pagamento da dívida junto aos organismos internacionais (BID e Banco Mundial), o que daria um fôlego de cerca de R$ 55 milhões por mês aos cofres estaduais.

Entre outras ações, o RS pede a suspensão do pagamento de precatórios ao longo deste ano e a ampliação do prazo para quitar as dívidas acumuladas entre 2024 e 2028, que poderá significar uma economia de R$ 500 milhões.

Ainda nesta semana, deve entrar na pauta da Câmara dos Deputados outro projeto de extrema relevância para o Estado, referente ao substitutivo que trata do Plano Mansueto e que poderá determinar modificações no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ao qual o RS busca adesão.

“Temos de atuar em conjunto em várias frentes e contamos, mais uma vez, com o importante apoio da nossa bancada no Congresso Nacional”, ressaltou Leite.

Investimentos contra a pandemia

A secretária de Saúde, Arita Bergmann, explicou aos parlamentares de que forma o Estado pretende utilizar os R$ 174 milhões. A intenção é investir na compra de equipamentos de proteção individual (EPIs); na criação de clínicas de triagem nos municípios; em hospitais com leitos de UTI; em hospitais municipais onde o atendimento à rede pública é de 100%; na compra de equipamentos necessários para a estruturação de mais cem leitos de UTI; na aquisição de respiradores; e no custeio do transporte sanitário de urgência e emergência.

“Agradeço muito pela sensibilidade dos parlamentares em contribuírem com essas emendas que podem significar entrega concreta no processo de enfrentamento da pandemia”, afirmou a secretária.

O coordenador da bancada federal, deputado Giovani Cherini, informou que, além do dinheiro para a saúde, os parlamentares gaúchos destinaram outros R$ 34 milhões para a agricultura, setor afetado pela estiagem, e R$ 11 milhões para a segurança pública. O total a ser repassado ao RS chega a R$ 220 milhões. “Estamos aqui para atender ao chamamento do governo e dos gaúchos. A bancada tem esse compromisso com a saúde”, disse.

Além dos debates em torno das emendas e das demandas do RS, o governador e a secretária esclareceram dúvidas em relação aos repasses de equipamentos, testes e outros serviços disponibilizados aos municípios no enfrentamento da pandemia. Também participaram do encontro o vice-governador e secretário da Segurança Pública, Ranolfo Vieira Júnior, e o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa.

Fonte: Governo do Estado do Rio Grande do Sul 

Quase cem instituições gaúchas elaboram documento pedindo intensificação do isolamento social

Em torno de cem instituições que atuam no Estado, nas mais diferentes áreas, elaboraram uma “Nota Conjunta ao Governador e aos Prefeitos do Rio Grande do Sul” na qual manifestam apoio à intensificação do isolamento social como forma de reduzir a disseminação do novo coronavírus (Covid-19) no Estado e de preservar vidas de gaúchos. O documento foi enviado nesta segunda-feira, 30 de abril de 2020, às autoridades. O Instituto Federal do Rio Grande do Sul (IFRS) é uma das signatárias, juntamente com outras instituições de ensino, conselhos profissionais, associações e sindicatos.

Na nota, as instituições alertam que a grande maioria dos municípios gaúchos “ainda aguarda a chegada de equipamentos de proteção individual, como máscaras, luvas e aventais, além de aparelhos hospitalares, como respiradores mecânicos”, e salientam: “Precisamos da firmeza das autoridades das esferas municipal, estadual e federal para manter o comércio fechado e as aulas suspensas”, pois “o mundo está nos mostrando a gravidade do problema que enfrentamos. Mais de 30 mil vidas já foram perdidas”.

Por fim, destacam que estão conscientes com relação à grave crise econômica a ser enfrentada, mas lembram que é preciso “lutar em defesa do bem maior de cada ser humano, que é a vida”.

Pesquisadores e empresas anunciam testes experimentais de vacinas contra a Covid-19

Universidade de Oxford convoca 510 voluntários; empresa Johnson & Johnson quer liberar 1 bilhão de doses no início de 2021. Ao menos 35 mil pessoas morreram em todo o mundo com a Covid-19 até esta segunda-feira (30)

Empresas e centros de pesquisas anunciam que estão preparando testes experimentais de vacinas contra a Covid-19, a doença provocada pelo novo coronavírus.

 

Até esta segunda-feira (30), ao menos 35 mil pessoas haviam morrido da doença em todo o mundo. A Covid-19 ainda não tem tratamento ou medicação específica para conter a doença – por isso, o avanço das pesquisas é tão importante para imunizar a população mundial.

Nesta segunda-feira, a Universidade de Oxford, na Inglaterra, anunciou a convocação de voluntários para testar uma vacina; e a empresa Johnson & Johnson divulgou que começará testes em humanos até setembro deste ano – e afirmou que quer colocar 1 bilhão de doses no mercado no início de 2021.

 

De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), até agora ao menos 54 pesquisas de vacinas estão em andamento em todo o mundo – 52 em fase pré-clínica e 2 em fase clínica.

 

Para chegar a uma vacina efetiva, os pesquisadores precisam percorrer diversas etapas. Entre elas está a pesquisa básica – que é o levantamento do tipo de vacina que pode ser feita. Depois, passam para os testes pré-clínicos, que podem ser in vitro ou em animais, para demonstrar a segurança do produto; e depois para os ensaios clínicos, que podem se desdobrar em outras quatro fases:

  • Fase 1: feita em seres humanos, para verificar a segurança da vacina nestes organismos
  • Fase 2: onde se estabelece qual a resposta imunológica do organismo (imunogenicidade)
  • Fase 3: última fase de estudo, para obter o registro sanitário
  • Fase 4: distribuição para a população

Na China, pesquisadores tiveram o aval de desenvolver testes em humanos para uma vacina experimental contra a Covid-19.

 

Nos Estados Unidos, voluntários de Seattle, um dos estados mais afetados pela doença, também começaram a receber doses da vacina experimental. Segundo o Instituto Nacional de Saúde dos EUA (NIH) o teste faz parte de um estudo que vai acompanhar 45 voluntários adultos saudáveis, com idades entre 18 e 55 anos, e deve durar ao menos seis semanas.

 

Universidade de Oxford convoca voluntários

 

Nesta segunda-feira (30), a Universidade Britânica de Oxford anunciou que está convocando 510 voluntários para receber doses de uma vacina experimental contra a Covid-19. A instituição procura pessoas saudáveis, de 18 a 55 anos, para participar do estudo.

 

Empresa quer entregar 1 bilhão de doses até 2021

 

A empresa Johnson & Johnson anunciou nesta segunda-feira (30) que irá testar até setembro deste ano uma vacina experimental contra a Covid-19, doença provocada pelo novo coronavírus. Os testes serão feitos em humanos. O objetivo é fornecer mais de 1 bilhão de doses até o início de 2021.

 

Empresa afirmou que irá destinar mais de US$ 1 bilhão para financiar a pesquisa de vacinas, ao lado da agência norte-americana Biomedical Advanced Research and Development Authority (Barda).

Fonte: G1/Bem Estar 

Decreto estadual restabelece regras para funcionamento de templos religiosos no RS

O governo do RS publicou em edição extra do Diário Oficial, no sábado (28), decreto que restabelece regras mais rígidas para a abertura de templos religiosos e agências lotéricas no Estado. A nova modificação do item que trata do funcionamento desses locais tem como base a decisão proferida na sexta-feira (27) pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, que suspendeu trechos do decreto presidencial que considerava esses locais como “serviços essenciais”, permitindo novamente aos Estados definirem suas próprias normas.

A partir do decreto que foi publicado no sábado no RS, o funcionamento de templos religiosos no Rio Grande do Sul só poderá ocorrer com o limite de até 30 pessoas em missas e cultos, observando um distanciamento interpessoal de no mínimo dois metros entre os participantes, além da garantia das condições de higiene necessárias.

Em relação às lotéricas, a abertura só poderá de acordo com a normas de cada município, desde que adotadas as providências exigidas: distanciamento de no mínimo dois metros entre os clientes, cuidados de higiene e o estabelecimento de horários.

Outro ponto tratado pelo decreto diz respeito ao funcionamento do comércio e da indústria. Devem ser observados cuidados como o distanciamento de dois metros entre os clientes ou de pelo menos um metro quando estiverem utilizando Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para evitar a contaminação pela Covid-19.

As regras valem para todo o Estado como exigências mínimas de cuidado, porém caso um município tenha regras mais rígidas para todos esses setores e estabelecimentos, essas normas devem ser cumpridas.

Em ação conjunta entre o IFRS e empresas de Bento Gonçalves, vinho é transformado em álcool 70%

Para ajudar a conter a disseminação do novo coronavírus, vinho está virando álcool 70% na capital brasileira da vitivinicultura. São em torno de 47 mil litros de vinho, oriundos da Vinícola-Escola do Campus Bento Gonçalves do Instituto Federal do Rio Grande do Sul (IFRS), e que foram considerados inaptos para consumo e comercialização.

A instituição vai doar o material que, em uma ação conjunta com empresas de diversos segmentos, chegará à Secretaria Municipal de Saúde de Bento Gonçalves como álcool líquido a ser utilizado para desinfecção de superfícies. Estima-se que seja possível produzir em torno de 7 mil litros de álcool. A demanda mais imediata da prefeitura municipal era por álcool líquido 70%, que então será o foco da produção.

A vinícola Casa Valduga realizará gratuitamente o processo de destilação do produto. Também participam da ação solidária as empresas Newsul S.A. Embalagens e Componentes, Zegla Indústria de Máquinas para Bebidas Ltda,  Gráfica São Roque Etiquetas Adesivas e Vinícola Aurora.

Com o álcool líquido doado, serão higienizadas superfícies e materiais nas 30 unidades de saúde do município e na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), além de ambulâncias e automóveis utilizados para transportar equipes de servidores que trabalham na emergência em saúde pública.

O álcool líquido é fundamental para desinfecção, mas, devido à situação do país, novos pedidos de compra do material não têm previsão de entrega, explica a coordenadora do Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde de Bento Gonçalves, Morgana Calza. Por isso, a doação é tão bem-vinda. Como a quantidade utilizada depende da evolução do número de casos no município, Morgana diz não ser possível estimar quanto tempo vai durar o álcool que começa a ser recebido. “Tínhamos um estoque de álcool para quatro meses, mas utilizamos quase tudo em duas semanas. Por isso, nossa demanda pelo álcool 70% era imediata”, comenta.

O diretor-geral do Campus Bento Gonçalves, Rodrigo Câmara Monteiro, e o reitor do IFRS, Júlio Xandro Heck, destacam o esforço coletivo para viabilizar a ação que proporcionou o destino mais nobre possível ao produto. Eles ressaltam o apoio das empresas, da Procuradoria Federal junto ao IFRS, dos técnicos que atuam na Vinícola-Escola, do Comitê de Acompanhamento e Prevenção ao Covid-19 do Campus e da Reitoria e dos demais servidores.

Outros campi do IFRS também estão em diálogo constante com autoridades e especialistas de saúde locais para levantar demandas e estudar formas de auxiliar no momento atual. Diferentes parcerias começam a surgir.

No IFRS 

Antes da doação, o IFRS buscou permissão judicial. A autorização para que o vinho pudesse ser utilizado para a produção de álcool 70% foi solicitada à Justiça Federal e ao Ministério Público Federal em Bento Gonçalves pelo procurador federal Albert Caravaca, que atua junto ao IFRS. Considerando que a medida visa contribuir para a proteção da população e evitar a propagação do novo coronavírus, o MPF manifestou-se favoravelmente. Com o parecer, o juiz federal Eduardo Kahler Ribeiro, da 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves, emitiu, na noite desta quinta-feira, 26 de março de 2020, decisão autorizando a utilização do material.

Para quem também quiser ajudar em Bento Gonçalves

A coordenadora do Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde de Bento Gonçalves conta que a solidariedade e a mobilização de instituições, empresas e pessoas físicas estão fazendo a diferença no trabalho de evitar o avanço dos casos de Covid-19. Além de álcool, álcool gel, aventais e máscaras, eles recebem também copos descartáveis e alimentos, dentre outros materiais.

Ela explica que as doações ajudam os servidores de saúde e também os voluntários que trabalham na obra do novo hospital municipal, os quais têm recebido três refeições diárias da prefeitura. Empresas, instituições e pessoas interessadas em colaborar podem entrar em contato pelo telefone (54) 3055 7278, de segunda a sexta-feira.

Prefeito anuncia manutenção do decreto para contenção do coronavírus

Neste domingo 29, o Prefeito Guilherme Pasin em pronunciamento pelas redes sociais anunciou a manutenção do Decreto, que estabelece o retorno das atividades no Município a partir de 06 de abril. O objetivo é a manutenção do isolamento social para contenção do Coronavírus.


Na oportunidade o Secretário de Saúde, Diogo Segabinazzi Siqueira apresentou um diagnóstico da situação no Município. Atualmente 9 pacientes foram confirmados com Coronavírus. Um aumento de 350% nos casos registrados. Sendo, que 02 estão internados na UTI em estado grave; 01 paciente confirmado em leito de isolamento do Hospital Tacchini e 06 pacientes em isolamento domiciliar. “Tenham por certo que a saúde de nossa população é o que mais interessa neste momento. É a essência mais pura de nossas ações. A situação atual preocupa a mim e deve preocupar a todos vocês. Por isso, precisamos que cada um faça sua parte e compreenda a necessidade de respeitarmos o isolamento social”, destaca o Secretário.

 

O Prefeito ressaltou, que a decisão foi tomada com base cientifica, com dados do Ministério da Saúde, Secretaria Estadual da Saúde, da vigilância Epidemiológica, corpo clínico do Tacchini, Associação Médica, através do Comitê de Atenção à doença.

 

Também foi anunciado um decreto com medidas temporárias, e que tem por objetivo proporcionar maior tranquilidade ao cidadão, empreendedor ou não, com relação a suas obrigações tributárias no âmbito da administração pública. Entre elas a permissão para o retorno das atividades administrativas e contábeis para garantir a  rodagem da folha de pagamento dos trabalhadores. Além da organização das plantas industriais, respeitando a maior redução possível de profissionais. 

 

Confira: 

Art. 1º Para fins de manutenção da atividade econômica municipal frente a pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), ficam determinadas as seguintes medidas:

I – Alteração do prazo de vencimento das parcelas 2ª, 3ª e 4ª do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo para, 15 de setembro de 2020, 15 de outubro de 2020 e 16 de novembro de 2020, respectivamente;  

II – As taxas, a vencer contadas da publicação deste Decreto e abaixo relacionadas, poderão ser pagas até dia 30 de outubro de 2020: a) Expediente por Serviços Públicos (TESP); b) Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e Exercício de Atividades (TFLIF); c) Fiscalização de Publicidade e Propaganda (TFPP); d) Licenciamento Ambiental (TLA); e) Licença e Fiscalização para a Execução de Obras (TLFEO); f) Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial (TFEHE); g) Vigilância Sanitária.    

III – Alteração do prazo de vencimento das parcelas do ISS:

a) ISS FIXO = Parcelas de 30 de abril de 2020, 29 de maio de 2020 e 30 de junho de 2020, terão seu vencimento 30 de setembro de 2020, 30 de outubro de 2020 e 30 de novembro de 2020, respectivamente.

b) ISS VARÍAVEL = Parcelas de 20 de abril de 2020, 20 de maio de 2020 e 20 de junho de 2020, terão seu vencimento 21 de setembro de 2020, 20 de outubro de 2020 e 20 de novembro de 2020, respectivamente.

c) ISS referente aos serviços profissionais de Táxi e por aplicativos poderá ser pago até dia 30 de outubro de 2020.

d) Os tributos municipais inseridos no Simples Nacional, ficam prorrogados nos mesmos vencimentos da Resolução 152/2020 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).  

IV – Suspensão de protestos e negativação dos contribuintes em cadastros de restrição de crédito, pelo prazo de 90 dias, a contar da publicação deste Decreto.  

V – Emissão de Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Municipais, para contribuintes inscritos no Cadastro Municipal, pelo prazo de 90 dias a contar da publicação do Decreto.  

VI – As multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização da administração pública, após a publicação deste Decreto, poderão ser pagas até dia 30 de outubro de 2020.  

VII – Suspensão pelo prazo de 90 dias, a contar da publicação deste Decreto, de corte do abastecimento de água na rede de poços administrados pelo Município.  

 

Art. 2º Fica autorizado os setores administrativos dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviço a operar a fim de garantir o cumprimento das obrigações legais (pagamento de salários, trabalhistas, fiscais, tributários…).   Parágrafo único. Os estabelecimentos acima mencionados ficam obrigados a adotar as medidas de assepsia e higienização, evitando aglomeração de pessoas nos locais, e demais orientações da Secretaria Municipal de Saúde.       

Art. 3º Fica autorizado a partir do dia 01 de abril de 2020, que os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviço, adotem medidas de preparação para o retorno de suas atividades no dia 06 de abril de 2020.  

Art. 4º Para fins de minimizar impactos sociais frente a pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), ficam determinadas as seguintes medidas:  

I – Cadastramento de profissionais autônomos no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) a fim de recebimento benefícios eventuais conforme critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 4729/2009;  

II – Distribuição de kit básico por aluno em caso de vulnerabilidade social, por mês, durante o período que perdurar a suspensão das aulas.  

§1º Havendo mais de um aluno na residência será fornecida uma cesta básica compatível com a necessidade de alimentação de quantos forem os alunos residentes no local, o que será avaliado pela Nutricionista da SEDES e SMED.  

§2º Farão jus a concessão do kit básico previsto no inciso II, os alunos cujas famílias estejam cadastradas junto a SEDES.  

 

De acordo com dados da Secretaria de Finanças “as medidas de prorrogação injetarão na economia o montante de R$ 25 milhões, ajudando a reaquecer o mercado”.

 

Nesta semana serão realizadas reuniões para definir o planejamento para retomada das atividades econômicas.  

 

Confira a mensagem final do Prefeito aos Bento-gonçalvenses:  

 

“Gostaria que se dessem conta que estamos vivendo um período de exceção, uma pandemia mundial que já bate à nossa porta.

Todas as grandes nações e importantes cidades que relativizaram este grave problema, tiveram que voltar atrás e pior, passaram a contabilizar milhares de mortos.  Posso ser apontado por alguns por neste momento frear a economia de Bento Gonçalves. Mas como Prefeito, prefiro pecar por excesso, do que errar por omissão.  

 

Sem sombra de dúvidas este será o maior desafio de nossa geração, não posso combater sozinho.                                                                                                                                                                                     

Preciso do comprometimento e da ajuda de todos. Saibam que o esforço e a dedicação de cada um de vocês valerá a pena. Tudo que fizeram até agora e o que estão fazendo em beneficio de muitos está valendo a pena. Muito Obrigado”. 

Foto:Emanuele Nicola 

Campanha de vacinação contra a gripe imuniza 52,7% do público-alvo em Bento Gonçalves

Em uma semana da Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) já imunizou 9.389 pessoas, entre idosos e profissionais de saúde, o que corresponde a 52,7% do público-alvo da primeira fase da campanha em Bento Gonçalves.

Com relação aos idosos foram aplicadas 7.389 doses, representando 53,68% do total do grupo prioritário. Quanto aos profissionais de saúde, foram 2.000 doses aplicadas, o que equivale a 49,54%.

No Município, para os idosos a vacinação está sendo realizada nas residências, para evitar que o grupo de risco precise se deslocar até as unidades de saúde. A Secretaria ressalta que os idosos permaneçam em seus domicílios e agendem a vacinação por telefone nas Unidades Básicas de Saúde (UBS’s) e Estratégias Saúde da Família (ESF’s).

Bento Gonçalves irá receber mais doses na próxima semana. A meta do município é vacinar 90% dos grupos prioritários. “Alcançamos um número expressivo de pessoas atingidas nessa primeira etapa da campanha. Conforme forem chegando as doses, iremos vacinando. O importante nesse momento é que aqueles que já agendaram aguardem em seus domicílios e quem ainda não agendou, entre em contato com as unidades de saúde”, ressalta o secretário de Saúde, Diogo Segabinazzi Siqueira.

A SMS também reforça que a partir da próxima segunda-feira, 30, as unidades de saúde do interior estarão fechadas. Assim, os moradores devem agendar a vacinação nos telefones das subprefeituras. Uma equipe se deslocará até as localidades para realizar a vacinação.

Poder judiciário irá destinar R$ 127 mil para compra de testes rápidos de coronavírus

O Poder Judiciário, atendendo um pedido do Poder Público, irá destinar R$ 127 mil para aquisição de mil testes rápido, a serem aplicados na população, como forma de prevenção à disseminação do Coronavírus. O recurso é proveniente de aplicação de penalidades de prestação pecuniária, suspensão condicional ou transação penal. A informação foi confirmada nesta sexta-feira, 27, pela Juíza Fernanda Ghiringhelli de Azevedo.

 

Conforme o Secretário de Saúde, Diogo Segabinazzi Siqueira os testes rápidos são de extrema importância. “Atualmente o LACEN demora para liberar os resultados dos exames, o que inviabiliza um diagnóstico rápido e a pronta aplicação de procedimentos eficazes, de acordo com os protocolos de saúde. Hoje temos 08 casos confirmados, mas temos centenas de casos suspeitos aguardando a realização do teste e esse recurso será muito importante “, destaca.

 

O Procurador Geral do Município, Sidgrei Machado Spassini celebrou a notícia e destacou a união contra o Coronavírus. “A juíza foi sensível ao pleito e destinou as verbas provenientes de penas alternativas, em caráter prioritário, para o combate à pandemia Covid-19.Um especial agradecimento ao Poder Judiciário.A união faz a força!”, disse.

Intercambista poderá remarcar viagem sem custo

Acordo foi fechado pela Senacon com empresas de intercâmbio

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) informou, hoje (27), ter assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com empresas de intercâmbio estudantil para permitir que intercambistas remarquem gratuitamente as viagens previstas para os próximos meses, tendo em vista a pandemia do novo coronavírus (covid-19).

A estimativa da Senacon é que 10 mil intercambistas sejam beneficiados. Pelo acordo, eles terão dois anos para remarcar as viagens sem custo. Caso optem por desistir do intercâmbio, os estudantes terão direito ao reembolso em condições mais vantajosas que as previstas em contrato, de acordo com a secretaria.

O TAC foi firmado em parceria com o Ministério Público Federal (MPF) e 70% das empresas de intercâmbio, segundo a Senacon.

Fonte: Agência Brasil 

Postura do atual governo brasileiro frente à covid-19 – ambiguidade como aposta de salvação

Por Luis Molossi 

Advogado e contabilista 

molossi@assessore.com.br

Quem nunca ouviu falar daquela célebre história do médico, que cobrava uma pequena fortuna de suas pacientes, dizendo que adivinharia o sexo dos seus bebês? Ajustado tudo, ele dizia que era menino, mas escrevia na ficha clínica da mãe, menina. Se a adivinhação desse certo a mãe jamais iria reclamar. Porém, caso errasse e a cliente viesse reclamar do erro e cobrar de volta o seu dinheiro, ele simplesmente mostraria a ficha e o resultado escrito. E quem poderia duvidar?

A postura do Presidente frente à Covid-19, mais conhecido como Coronavírus, percebida nas últimas semanas quando a pandemia chegou ao Brasil, com o primeiro contágio confirmado em 26/02/2020 e a primeira morte, em 17/03/2020, tem sido esta: ele defende o modelo neoliberal, dos grupos empresariais e setores corporativistas que o apoiaram e querem a livre circulação de pessoas, toda a atividade econômica funcionando normalmente, para não quebrar nenhuma empresa, justificando que o risco é pequeno para os trabalhadores, que a doença atinge apenas uma parcela muito pequena da população, especialmente os mais velhos e que alguma quota de sacrifício em mortes é inevitável. A lógica é que morrem alguns milhares, mas garante a salvação da economia e os amigos que o ajudaram na eleição. E a reeleição…

Da outra parte, capitaneado pelo Ministro da Saúde, Mandetta e toda sua equipe, bem como especialistas e quase todo o sistema de saúde do Brasil, entende que só tem eficácia o isolamento social, com o fechamento total das atividades não essenciais, permitindo o controle da contaminação, mais lenta e menos agressiva, “achatando a montanha” do contágio, dando tempo e condições de tratamento, com o percentual de vítimas fatais muito menor, diante do bloqueio da transmissão, justamente pela ausência das pessoas próximas umas das outras. Esta é, inclusive, a estratégia de enfrentamento indicada pela OMS (Organização Mundial da Saúde), não usada na Itália no início da crise, mas pouco mais de um mês depois, quando o vírus já havia contaminado dezenas de milhares de pessoas, com milhares de óbitos. E já tarde demais.

O Governo Brasileiro está agindo, ao menos até o momento, espelhado no seu grande inspirador, até mesmo na forma de eleição, como um Sub-Trump, empurrando o custo das medidas necessárias para combater o avanço do vírus, esperando que a evolução não seja aquela que os alarmistas – segundo o próprio

presidente – estão prevendo e alertando há semanas, desde que começou o contágio no Brasil. Tudo não passará de uma “gripezinha”, de um “resfriado” para a maioria da população, jovem e sadia, diz. Exatamente como ele próprio, perigosa e irresponsavelmente se considera, devido ao seu passado de “atleta”, como já indicou mais de uma vez. Todavia, por ter dezenas de membros de sua equipe de trabalho e até viagem para o EUA contaminados, suspeita-se que também esteja, o que é negado pelo mesmo, embora nunca tenha mostrado os resultados dos 2 exames a que se submeteu.

Na verdade, é apenas uma torcida, uma tacanha aposta no achismo, porque os fundamentos técnicos das autoridades da saúde indicam exatamente o contrário do que acredita o presidente. Então, se a postura do presidente estiver certa, com a opção por ele defendida oficialmente, até em pronunciamento em rede nacional de rádio e TV, em 24/03/2020, e a livre circulação de pessoas e manutenção da atividade econômica não trouxer maiores consequências econômicas, ninguém questionaria a postura do presidente e a resposta dada por ele na consulta – MENINO – não teria contestações. E isso até lhe traria muita simpatia, porque menina não era exatamente desejada, como disse mais de uma vez em sua campanha eleitoral, pois seria resultado de uma sua “fraquejada”.

Porém, ao que tudo indica, mesmo contrariando a vontade do presidente e de seus aliados, deverá prevalecer a postura determinada pelo Ministério da Saúde, porque assim entendem os especialistas da área da saúde e infectologia brasileiros – inclusive por todas as demais nações afetadas – ser a forma correta de agir nesta situação, causando enormes e irreparáveis prejuízos econômicos, mas salvando muito mais pessoas da morte. Assim sendo, ao final do período da crise, ao chegarem ao presidente para cobrar o resultado de suas malfadadas previsões, eles dirão que pagaram para terem a resposta menino e saiu uma menina. Como dissemos no início da história, o Presidente puxará a ficha e dirá: mas está escrito MENINA! Ou seja, estará protegido o adivinho pela sua astúcia, por um discurso ambíguo como forma de manter o poder, aconteça o que for.

A aposta é gigantesca e o seu resultado está intimamente ligado ao objetivo máximo de cada governante, ou seja, salvar o próprio mandato político e garantir a reeleição, logo ali adiante. Façamos as nossas análises e poderemos cravar: Menino ou Menina?

“Se esta crise tiver efeito colateral a corrosão, a destruição e a redução a pó dessa direita populista, ela não terá sido totalmente perdida. Lideranças desse tipo

colocam em risco a humanidade” sentencia o economista e filósofo Eduardo Gianetti, em entrevista para a Folha de São Paulo, em 23/03/2020.

O que está em jogo no Brasil, com estrutura hospitalar deficiente, poucos leitos e equipamentos adequados ao eventual grande contingente de doentes, é a morte quase certa dos infectados que não puderem ser adequadamente atendidos. O isolamento tem por objetivo reduzir a velocidade do contágio e permitir atendimento a quase todos os doentes, o que seria impraticável com a onda incontrolável de transmissão do vírus se as pessoas permanecerem nas ruas, praças, no trabalho e nas incontáveis atividades normais tão necessárias sim à economia.

Esquecem-se os donos do capital, que o trabalho é feito de pessoas e estas, como parte vital da atividade econômica, também tem sua parcela de direitos, porque cada cidadão, em toda a sua vida economicamente ativa, também paga impostos para ter habitação, segurança a atendimento à saúde. Ou seja, tem direito à PRESERVAÇÃO DE SUA VIDA. Nada lhes é gratuito, mesmo quando atendidos pelo SUS, pois são os impostos que mantém o sistema.

Os políticos são eleitos pelos pagadores de impostos, justamente para que, no momento que seja necessário, gastar os recursos do Estado, haja prioridade na preservação da vida, bem maior de todos nós. A economia é MEIO para a sociedade, a vida é o verdadeiro FIM. Não o contrário. Já que os Eua são o espelho para o Sub-Trump, uma “gripezinha” não faria o estado liberar 2 trilhões de dólares para evitar a recessão, bem como o discurso de “isolation” já é ouvido hoje (26/03/20), ao contrário de dias atrás, de modo que pode ser imitado sim, sem medo de mudar de ideia, coisa até muito frequente no caso brasileiro recente, diga-se de passagem.

A nação é como a vida humana: para cada fase há um custo, para os primeiros anos, para a formação profissional e pessoal e, na maturidade, a renda que sempre resultou em impostos, as propriedade acumuladas que rendem impostos, o consumo que rende impostos e, na velhice, o custo da saúde, da aposentadoria e todo o sistema financeiro alimentado. O Estado tem todos os mecanismos para adequar esta dinâmica e, quando necessário, como é o caso de uma pandemia, poder socorrer os seus contribuintes, até que eles possam voltar a pagar – novamente – os impostos. É preciso salvar a vida do povo, custe o que custar! E ter uma liderança política preparada e consciente disso, porque escolhida e devidamente paga para tal. E que esteja à altura do cargo. Apenas isso.