Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprova cinco matérias

Dois projetos de lei seguem agora para a sanção ou o veto do prefeito municipal

Dois projetos de lei, duas emendas modificativas a projeto e um requerimento foram aprovados pela Câmara Municipal de Bento Gonçalves na Sessão Ordinária desta segunda-feira (3). Os dois projetos de lei seguem agora para a sanção ou o veto do prefeito municipal.

A primeira proposição aprovada, por maioria de votos, foi o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 101/2018, de autoria do Executivo municipal. A proposição dispõe sobre a destinação e rateio de honorários advocatícios nos processos que envolvam a Fazenda Pública Municipal da administração direta e indireta, bem como cria o Fundo Municipal de Destinação dos Honorários Advocatícios e o respectivo conselho de fiscalização. Antes de apreciarem a matéria principal, os vereadores também aprovaram por maioria de votos a Emenda nº 90/2018, protocolada pela bancada do PP, a qual modifica o texto do artigo 7º do projeto principal. Ambos os textos receberam os votos contrários dos vereadores Agostinho Petroli (MDB) e Moacir Camerini (PDT).

Em seguida, o plenário aprovou, de forma unânime, o PLO nº 162/2018, de autoria do vereador Moacir Camerini. A proposição obriga “os estabelecimentos públicos e privados localizados no município a inserir, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial do autismo, bem como, nas placas indicativas de vagas preferenciais em estacionamentos e garagens, mensagens educativas”. O plenário ainda aprovou por unanimidade uma emenda aditiva ao projeto apresentada durante a sessão pelo vereador Marcos Barbosa (PRB).

Por fim, foi aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 34/2018, protocolado pelo vereador Volnei Christofoli (PP). A matéria pediu a convocação de uma Sessão Extraordinária para as 10h da próxima quinta-feira (6), a fim de discutir e votar o PLO nº 169/2018, que “estima a receita e fixa a despesa do município de Bento Gonçalves para o exercício de 2019”, mais conhecido como a proposição de Lei Orçamentária Anual (LOA).

A Sessão Ordinária desta segunda também marcou o retorno à Câmara Municipal do vereador Amarildo Lucatelli (PP), que recentemente deixou a titularidade da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, e do vereador Leocir Lerin (MDB), que ocupará até o fim do ano a cadeira do vereador licenciado Elvio de Lima (MDB).

Já o vereador Eduardo Virissimo (PP) licenciou-se da atividade legislativa para assumir o comando da Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social. Como o parlamentar integrava a Mesa Diretora da Casa como vice-presidente, a composição do colegiado passa a contar, até o final do ano, com o vereador Moisés Scussel Neto (PSDB) como presidente, o vereador Rafael Pasqualotto (PP) como vice-presidente e o vereador Valdemir Marini (PTB) como primeiro-secretário.

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