Perdeu o prazo para o saque do FGTS inativo?

Veja situações em que prazo foi prorrogado e o que ocorre caso não se enquadre nas excepcionalidades

IMG_20170610_192332Amanda Meyer Oro
Advogada
OAB/RS 74.202 

O  prazo para o saque de contas inativas do FGTS terminou no dia 31 de julho de 2017. Desde março deste ano milhões de trabalhadores compareceram às agências da Caixa Econômica Federal para retirada do Fundo de Garantia. Mesmo com a ampla divulgação, muitos trabalhadores não compareceram para realizar o saque de suas contas inativas. Assim, o prazo foi ampliado até o dia 31 de dezembro de 2018 para aqueles que, comprovadamente, não puderam comparecer nas agências da Caixa para realizar o saque. Tais situações, são consideradas como as de grave moléstia e as de cumprimento de pena ou prisão administrativa restritiva de liberdade.

Caso o trabalhador tenha perdido o prazo e não se encontre taxado nas excepcionalidades, não precisa se preocupar, pois não perde o valor depositado.

Contudo, este somente poderá ser retirado nas situações previstas em Lei, quais sejam: na demissão sem justa causa; no término do contrato por prazo determinado; na rescisão do contrato por extinção total da empresa, supressão de parte de suas atividades, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências; falecimento do empregador individual ou decretação de nulidade do contrato de trabalho; na rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior; na aposentadoria; no caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural que tenha atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do governo federal; na suspensão do trabalho avulso por prazo igual ou superior a 90 dias; no falecimento do trabalhador; quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos; quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV; quando o trabalhador ou seu dependente estiver com câncer; quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, quando a conta permanecer sem depósito por 3 anos ininterruptos cujo afastamento tenha ocorrido até 13/07/90, inclusive, quando o trabalhador permanecer por 03 anos ininterruptos fora do regime do FGTS, cujo afastamento tenha ocorrido a partir de 14/07/90; na amortização, liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações adquiridas em sistemas imobiliários de consórcio e para aquisição de moradia própria, liquidação ou amortização ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional.

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